# Registro público: TJCE — 02027639320248060296 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-05-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290726/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290726.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 75697fa3489c432edb55fe376467afc5ecff7762fb00fc5900b22e1e19253d31 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-20 - **Último ato com data válida:** 2024-11-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-13** — Petição (TPU 85) > **2024-11-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-11-04** — Audiência (TPU 970) > **2024-10-25** — Denúncia (TPU 391) > **2024-10-25** — Conclusão (TPU 51) > **2024-10-24** — Petição (TPU 85) > **2024-10-22** — Documento (TPU 581) > **2024-10-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-25** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2024-06-04** — Denúncia (TPU 391) > **2024-05-22** — Reativação (TPU 849) > **2024-05-22** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-05-22T10:59:40.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-05-20T17:32:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-10-18T19:09:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-07-25T14:43:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2024-10-25T09:16:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-05-22T11:11:39.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-05-20T17:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-22T21:28:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-22T11:11:39.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-05-22T14:50:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-11-13T16:22:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-22T09:43:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-24T18:42:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-22T11:11:39.000Z — Reativação (TPU 849) - 2024-10-25T19:14:15.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2024-05-20T17:32:44.000Z — Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial (TPU 14999) - 2024-05-20T17:32:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-06-04T16:08:25.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2024-11-04T09:48:02.000Z — Audiência (TPU 970) - 2024-11-04T10:01:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-05-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-05-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-05-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-05-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-05-22 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-05-22 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-06-04 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-07-25 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-10-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-10-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-10-25 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-11-04 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-11-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:59:38\.674831658Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240520000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 75697fa3489c432edb55fe376467afc5ecff7762fb00fc5900b22e1e19253d31 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02011795920228060296](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335490/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRR — 08023466820258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5677051/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 14227 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA / 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - [TJPE — 00000343520238175590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5662219/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ - [TJCE — 02040338920238060296](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319090/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 02033993020228060296](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280261/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJES — 00001763020238080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5653935/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª VARA CRIMINAL - SERRA - [TJES — 00001774620218080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5649370/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA - IUNA - [TJES — 00001778620218080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5635961/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma **Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança - **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva - **SHA-256 do HTML autoral:** 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8 - **SHA-256 do registro documental:** 75697fa3489c432edb55fe376467afc5ecff7762fb00fc5900b22e1e19253d31 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F) ### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e - **SHA-256 do registro documental:** 75697fa3489c432edb55fe376467afc5ecff7762fb00fc5900b22e1e19253d31 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F)