# Registro público: TJES — 00000749520238080019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2907260/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2907260.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e87eaec48ef93bbae134da7ee6f2e2636a2c5c9d19e6d883e453010bcd9d396

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-03
- **Último ato com data válida:** 2026-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2026-04-08** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-24** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-14** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Agrotóxicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-10-08T18:00:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2025-10-17T16:18:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2025-11-24T15:15:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2025-12-17T16:50:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2026-02-26T17:31:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2026-05-05T00:11:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2026-05-05T00:11:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2026-05-25T13:14:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2026-08-31T12:17:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2023-03-23T12:39:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2023-03-03T16:52:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2023-04-05T15:36:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2023-03-03T16:52:25.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2023-03-28T19:55:04.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2023-03-27T17:43:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2026-04-08T10:16:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2026-04-08T10:16:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2023-08-28T15:43:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2023-03-16T14:38:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2023-04-14T13:21:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2023-11-14T12:39:53.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3622](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3622)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5e87eaec48ef93bbae134da7ee6f2e2636a2c5c9d19e6d883e453010bcd9d396.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Agrotóxicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-03 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-14 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-10-08 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-10-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-26 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-04-08 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-04-08 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-05-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-05-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T20:54:22\.298000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230303000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5e87eaec48ef93bbae134da7ee6f2e2636a2c5c9d19e6d883e453010bcd9d396

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002003020158080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205309/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3622
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ECOPORANGA / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO
- [TJES — 00001929020218080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019450/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3622
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ECOPORANGA / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES
- [TRF1 — 00003096920094013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3622
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ECOPORANGA / Vara Única de Altamira
- [TJES — 00002011520158080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6195557/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3622
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ECOPORANGA / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO
- [TJPI — 00002556220128180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6160555/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3622
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ECOPORANGA / 2ª VARA DE PEDRO II
- [TJMT — 00004291320168110102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6147030/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3622
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ECOPORANGA / Vara Única - Comarca de Vera - SDCR
- [TJMT — 00004259320188110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091091/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3622
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ECOPORANGA / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR
- [TJMA — 00002686520178100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921632/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3622
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ECOPORANGA / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000749520238080019 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Agrotóxicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - ECOPORANGA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5e87eaec48ef93bbae134da7ee6f2e2636a2c5c9d19e6d883e453010bcd9d396.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5e87eaec48ef93bbae134da7ee6f2e2636a2c5c9d19e6d883e453010bcd9d396
- **SHA-256 do comentário:** ad383605a716af79683483914db59985e0d6722e236f948a4aa234a1d158bfb0