{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29073,"origem":"stj","sha256_origem":"33a8d20667a4f61959732dc6d04ed345ca901c37d05ecf1694b97d54aba3156e","registro_original":{"id_fonte":"000842556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2141540","numero_registro":"202201654312","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.\nINCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.\nTEORIA MAIOR. REQUISITOS OBJETIVOS. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA NÃO\nCOMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria\nmaior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de\nelemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na\nnorma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como\nexcesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato\nintencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da\npersonalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial\n(caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação\npatrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou,\nainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).\n2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos\nautos, concluiu expressamente que \"não se verificam nesses casos\nconcretos os requisitos legais para desconsideração da personalidade\njurídica para extensão da responsabilidade à agravada\", sobretudo\nnão ocorrendo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Rever a\nconclusão a que chegou o acórdão recorrido importaria,\nnecessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em sede de\nrecurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00050"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - <<EREsp 1306553>>-SC\n(RELAÇÕES JURÍDICAS DE NATUREZA CIVIL - TEORIA MAIOR DA\nDESCONSIDERAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2120681>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1699542>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1831915>>-SP\n(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRESENÇA DE REQUISITOS\n- SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2039790>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1826448>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 844796>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"30ed416402df2b2df12a6b445bbdd06791aabbaa596622b2694e1ba59d281a8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}