# Registro público: TRE-SP — 06000123620246260116

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 116 ª ZONA ELEITORAL - SANTA RITA DO PASSA QUATRO
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2907320/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2907320.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f7bc94795fbc603ce8a51175efd413275cf5405a94ab2d4ef75bf85c82976b0f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-18
- **Último ato com data válida:** 2024-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-01** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-18T12:47:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14824", "nome": "116 ª ZONA ELEITORAL - SANTA RITA DO PASSA QUATRO"}}
- 2024-03-18T15:15:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14824", "nome": "116 ª ZONA ELEITORAL - SANTA RITA DO PASSA QUATRO"}}
- 2024-03-18T14:47:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14824", "nome": "116 ª ZONA ELEITORAL - SANTA RITA DO PASSA QUATRO"}}
- 2024-03-18T14:48:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-25T14:38:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14824", "nome": "116 ª ZONA ELEITORAL - SANTA RITA DO PASSA QUATRO"}}
- 2024-03-25T14:38:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14824", "nome": "116 ª ZONA ELEITORAL - SANTA RITA DO PASSA QUATRO"}}
- 2024-03-25T14:38:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14824", "nome": "116 ª ZONA ELEITORAL - SANTA RITA DO PASSA QUATRO"}}
- 2024-03-25T14:39:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-25T14:40:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-27T01:01:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14824", "nome": "116 ª ZONA ELEITORAL - SANTA RITA DO PASSA QUATRO"}}
- 2024-04-01T01:03:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-01T11:53:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14824", "nome": "116 ª ZONA ELEITORAL - SANTA RITA DO PASSA QUATRO"}}
- 2024-04-05T03:05:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14824", "nome": "116 ª ZONA ELEITORAL - SANTA RITA DO PASSA QUATRO"}}
- 2024-04-05T03:05:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14824", "nome": "116 ª ZONA ELEITORAL - SANTA RITA DO PASSA QUATRO"}}
- 2024-04-05T03:05:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14824", "nome": "116 ª ZONA ELEITORAL - SANTA RITA DO PASSA QUATRO"}}
- 2024-04-05T14:22:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14824", "nome": "116 ª ZONA ELEITORAL - SANTA RITA DO PASSA QUATRO"}}
- 2024-04-05T14:23:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14824", "nome": "116 ª ZONA ELEITORAL - SANTA RITA DO PASSA QUATRO"}}
- 2024-03-18T12:47:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14824", "nome": "116 ª ZONA ELEITORAL - SANTA RITA DO PASSA QUATRO"}}
- 2024-03-22T16:54:46.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14824", "nome": "116 ª ZONA ELEITORAL - SANTA RITA DO PASSA QUATRO"}}
- 2024-03-22T16:54:49.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14824", "nome": "116 ª ZONA ELEITORAL - SANTA RITA DO PASSA QUATRO"}}
- 2024-03-25T16:08:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14824", "nome": "116 ª ZONA ELEITORAL - SANTA RITA DO PASSA QUATRO"}}
- 2024-04-05T14:23:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14824", "nome": "116 ª ZONA ELEITORAL - SANTA RITA DO PASSA QUATRO"}}
- 2024-04-05T14:23:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14824", "nome": "116 ª ZONA ELEITORAL - SANTA RITA DO PASSA QUATRO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-22 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-22 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-05 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000262120206260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161678/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116 ª ZONA ELEITORAL - SANTA RITA DO PASSA QUATRO / 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA
- [TRE-SP — 06000261620246260182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161058/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116 ª ZONA ELEITORAL - SANTA RITA DO PASSA QUATRO / 182 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116 ª ZONA ELEITORAL - SANTA RITA DO PASSA QUATRO / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-SP — 06000262120246260148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161641/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116 ª ZONA ELEITORAL - SANTA RITA DO PASSA QUATRO / 148 ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO
- [TRE-RJ — 06000849820236190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161292/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116 ª ZONA ELEITORAL - SANTA RITA DO PASSA QUATRO / 036ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116 ª ZONA ELEITORAL - SANTA RITA DO PASSA QUATRO / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS
- [TRE-BA — 06000502220246050055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160186/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116 ª ZONA ELEITORAL - SANTA RITA DO PASSA QUATRO / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000402620256160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158926/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116 ª ZONA ELEITORAL - SANTA RITA DO PASSA QUATRO / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes