# Registro público: TRT3 — 00000812920135030019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2907342/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2907342.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67b17a22a5e5ca6416aebc27f053a18cfa0eb70220919902c1717ecbf38955da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-18
- **Último ato com data válida:** 2014-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-11-27** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-11-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-11-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-08-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2014-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-02-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-02-14** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Vale Transporte | Assédio Moral | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Contratuais | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-05-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-03-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-09T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2013-06-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-11-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Assédio Moral — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-05-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-10-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-11-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-12-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-02-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-02-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-02-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-03-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-04-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-04-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-07-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-08-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-11-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-11-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Levantamento/Liberação» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2013-05-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005302320125020383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13864, 13992, 13993, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT2 — 00004395520125020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13864, 13992, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 19ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001177820155230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13864, 13992, 13993, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT11 — 00000928520215110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2909303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13864, 13992, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT2 — 00001267520115020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475013/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13864, 13992, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT18 — 00001992620265180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2905353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13993, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Anapolis - 03a Vara
- [TRT5 — 00000030820225050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167536/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13864, 13992, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho
- [TRT1 — 00020801520125010243](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426205/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13992, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Niterói