{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29074,"origem":"stj","sha256_origem":"0f5f192a3cf21708bffe98aab447f596b6e6c1f2c92b8b3044111a93f21d9d08","registro_original":{"id_fonte":"000842557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2193027","numero_registro":"202202588579","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.\nMANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO\nCRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA\n284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando o recurso\nespecial não indica dispositivo legal que tenha sido malferido, ou\nque seja objeto de interpretação divergente pelos tribunais,\nsituação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do\nSupremo Tribunal Federal.\n2. Na espécie, mesmo se fosse superado o óbice da Súmula 284 do STF,\nimpõe-se a manutenção do valor arbitrado a título de compensação\npelos danos morais, uma vez que a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores\nfixados a título de danos morais somente é possível quando\nexorbitante ou insignificante.\n3. No caso, o Tribunal de origem,  à luz das provas dos autos e em\nvista das circunstâncias fáticas do caso, majorou a indenização por\ndanos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantum que não\nse mostra exorbitante, tampouco irrisório.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - SÚMULA\n284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1984549>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1711630>>-SC\n(QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2136985>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 2148579>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"02477694bb1531da96e53afcf8990282feda61339a26d77d355350e02220281a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}