# Registro público: STJ — 2193027

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-04-03
- **Publicação:** 2023-04-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29074/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29074.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f5f192a3cf21708bffe98aab447f596b6e6c1f2c92b8b3044111a93f21d9d08

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando o recurso
especial não indica dispositivo legal que tenha sido malferido, ou
que seja objeto de interpretação divergente pelos tribunais,
situação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal.
- **Item 2 (texto oficial):** Na espécie, mesmo se fosse superado o óbice da Súmula 284 do STF,
impõe-se a manutenção do valor arbitrado a título de compensação
pelos danos morais, uma vez que a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores
fixados a título de danos morais somente é possível quando
exorbitante ou insignificante.
- **Item 3 (texto oficial):** No caso, o Tribunal de origem,  à luz das provas dos autos e em
vista das circunstâncias fáticas do caso, majorou a indenização por
danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantum que não
se mostra exorbitante, tampouco irrisório.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando o recurso
especial não indica dispositivo legal que tenha sido malferido, ou
que seja objeto de interpretação divergente pelos tribunais,
situação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal.
2. Na espécie, mesmo se fosse superado o óbice da Súmula 284 do STF,
impõe-se a manutenção do valor arbitrado a título de compensação
pelos danos morais, uma vez que a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores
fixados a título de danos morais somente é possível quando
exorbitante ou insignificante.
3. No caso, o Tribunal de origem,  à luz das provas dos autos e em
vista das circunstâncias fáticas do caso, majorou a indenização por
danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantum que não
se mostra exorbitante, tampouco irrisório.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1984549>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1711630>>-SC
(QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 2136985>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 2148579>>-MG

## Súmulas citadas

- STF:284
- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.