# Registro público: TJMMG — 20006373220199130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2907480/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2907480.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b43994616aab044f8b905b98b7677c1aefc3290485b619cd49cedae4ed92edb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-28
- **Último ato com data válida:** 2019-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-10** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-11-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-11-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-14** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-11-13** — Inclusão do processo para julgamento eletrônico (TPU 12101)
> **2019-09-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estelionato | Progressão de Regime

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-19T14:56:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2019-12-19T14:44:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2019-12-10T15:24:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2019-12-04T01:35:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2019-11-21T16:47:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2019-11-14T15:20:45.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2019-09-03T16:43:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2019-09-03T16:12:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2019-08-28T09:59:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2019-08-28T09:53:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2019-08-28T09:53:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2019-12-19T14:56:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2019-12-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2019-11-22T08:44:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2019-11-22T08:44:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2019-11-13T15:02:01.000Z — Inclusão do processo para julgamento eletrônico (TPU 12101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11167](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11167)
- [Outros processos do assunto TPU 10635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10635)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b43994616aab044f8b905b98b7677c1aefc3290485b619cd49cedae4ed92edb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Progressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-28 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-13 — Inclusão do processo para julgamento eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-14 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-21 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Inclusão do processo para julgamento eletrônico» em 2019-11-13 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T06:32:39\.763000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190828095342
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0b43994616aab044f8b905b98b7677c1aefc3290485b619cd49cedae4ed92edb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20000475020229130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719811/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10635
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos / Gab. Desembargador James Ferreira Santos
- [STJ — 00005186420223000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949414/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES)
- [STJ — 00005185020208100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5927666/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJMG — 02444449720238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910816/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 03157749120228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907762/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005187820198170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878304/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJRO — 08019840220208220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875447/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos / GABINETE DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ
- [TJMG — 03005809020188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862422/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Progressão de regime: frações vigentes em 2026](https://wikijuridica.com.br/criminal/quanto-cumprir-para-progredir/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A redação consolidada combina mudanças de 2026. O caput passou a exigir, como regra geral, ao menos um sexto da pena no regime anterior e mérito que indique a progressão. Os incisos I e II fixam 25% para primário e 30% para reincidente em crime com violência ou grave ameaça, ressalvados os crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal. O inciso III prevê 20% para reincidente nos demais crimes, e o inciso IV ainda registra 30% para reincidente em crime violento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A Lei 15.402/2026 retomou um sexto como regra geral

- **Âncoras documentais:** progressao, regime
- **SHA-256 do HTML autoral:** 46c19ffdb6d07667c25f95518f522931a83ac12b86a6cb4be7f7d9cac639b7d0
- **SHA-256 do registro documental:** 0b43994616aab044f8b905b98b7677c1aefc3290485b619cd49cedae4ed92edb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquanto-cumprir-para-progredir%2F)

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 464c012de6eff4ea40a9759183b4ef967319b9cae5a163d80927f442ba5badae
- **SHA-256 do registro documental:** 0b43994616aab044f8b905b98b7677c1aefc3290485b619cd49cedae4ed92edb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 20006373220199130000 no TJMMG começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Execução Penal” e “Estelionato | Progressão de Regime”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-12-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0b43994616aab044f8b905b98b7677c1aefc3290485b619cd49cedae4ed92edb
- **SHA-256 do comentário:** 0942e9128279114f40de658c33c6817b683b77626c02b72567b8152a195d3013