# Registro público: TRF6 — 00061525420104013814

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 05 (TRF1)
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290760/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290760.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 703d3e6a47466b4ca8ab9db7bd960701760e4d7182097d8ad90f749b0baeb185

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-12
- **Último ato com data válida:** 2022-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-03** — Atribuição de competência (TPU 12297)
> **2022-03-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-01-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-07** — Remessa (TPU 123)
> **2022-01-07** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-07** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-13** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial | Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-12-12T18:21:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2012-01-10T17:32:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-01-17T12:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-01-19T15:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-03-02T16:13:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-05T15:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-07T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-15T17:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-05-08T18:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-10T11:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-06-02T11:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-09-13T15:12:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-10-13T13:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-12-07T12:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-01-07T16:26:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-07T16:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-12-12T18:23:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-12-16T13:03:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2012-01-19T15:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-24T18:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-29T15:03:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2016-03-11T10:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-07T11:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-07T11:52:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2016-07-07T11:55:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2016-07-15T17:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-10T11:35:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-10T11:37:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2017-05-10T11:39:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2017-06-02T11:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-10T15:55:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2021-06-14T16:30:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-25T09:00:00.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2021-08-27T09:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2021-09-13T16:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-16T11:10:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-18T12:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-13T14:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-13T14:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-01-07T12:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290760.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182)
- [Outros processos do assunto TPU 6100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6100)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aposentadoria Especial (Art. 57/8) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-12-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-01-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-01-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-03-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-07-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-07-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-07-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-27 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-09-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-12-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-01-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-03-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2021-08-27 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-03 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:04:10\.564069183Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-12\-12T08:31:26\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 703d3e6a47466b4ca8ab9db7bd960701760e4d7182097d8ad90f749b0baeb185

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00575175320144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293702/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6100, 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 05 (TRF1)
- [TRF6 — 00199533520174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954432/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6100, 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / Gabinete 08
- [TRF2 — 01315184820174025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157000/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00027234520114013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168924/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6100, 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 05 (TRF1)
- [TRF2 — 01088059420154025055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155203/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00579659520164025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154674/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00004349320204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150491/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6100, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003620420134036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4469279/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6100, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES