# Registro público: TJSE — 00060556420188250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-02-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2907749/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2907749.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 34074f183a52fee55b6fdef500ce182db6800d5637f90f4dd21f707fbeb734ec ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 67 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-05 - **Último ato com data válida:** 2019-08-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-08-28** — Definitivo (TPU 246) > **2019-08-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-07-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-05-24** — Documento (TPU 581) > **2019-05-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-04-29** — Conclusão (TPU 51) > **2019-04-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-04-23** — Petição (TPU 85) > **2019-03-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-04-23T10:12:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-05T14:25:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-12-14T16:45:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-20T09:44:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-21T13:31:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-18T13:33:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-18T09:55:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-29T11:42:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-26T09:30:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-28T09:16:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-29T10:32:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-24T12:37:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-29T10:52:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-08T00:56:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-08T00:56:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-21T10:27:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-21T10:27:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-01T00:34:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-15T13:08:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-14T00:36:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-03T08:42:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-03T08:40:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-04T00:49:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-21T13:18:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-21T07:19:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-21T07:18:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-18T13:30:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-18T12:57:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-21T00:50:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-08T11:55:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-23T12:38:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-23T12:36:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-25T08:50:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-29T11:41:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-22T11:32:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-09T09:29:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-12T09:19:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-26T09:28:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-23T08:16:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-05T11:32:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2907749.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34074f183a52fee55b6fdef500ce182db6800d5637f90f4dd21f707fbeb734ec.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-02-05 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2018-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-02-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-02-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-04-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-05-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-05-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-05-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-02-08 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-28 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T10:37:36\.264000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180205120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 34074f183a52fee55b6fdef500ce182db6800d5637f90f4dd21f707fbeb734ec Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00136035820098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2908106/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPR — 00000193520208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411131/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSE — 00127245120098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2907933/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00185066820118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2907920/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJTO — 50016094720128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08133067620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 34074f183a52fee55b6fdef500ce182db6800d5637f90f4dd21f707fbeb734ec - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00060556420188250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 34074f183a52fee55b6fdef500ce182db6800d5637f90f4dd21f707fbeb734ec - **SHA-256 do comentário:** ae09ca3632bdf7c01611826937b11ffd904a438a3639b49997e84dace2318410