{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29078,"origem":"stj","sha256_origem":"51cf3b66fb65c65919906400caaf47d2387b6645bfeae6596d51784422ccab07","registro_original":{"id_fonte":"000842561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"471302","numero_registro":"201400233690","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE NÃO UTILIZAR EXPRESSÃO EM NOME COMERCIAL OU MARCA.\nAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE\nCONFUSÃO DE MARCA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na\nmedida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os\npontos essenciais ao deslinde da controvérsia.\n2. O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ.\nPortanto, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável\ntanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo\nconstitucional.\n3. \"O âmbito de proteção de uma marca é delimitado, acima de tudo,\npelo risco de confusão que o uso de outro sinal, designativo de\nserviço idêntico, semelhante ou afim, possa ser capaz de causar\nperante o consumidor\" (REsp 1.773.244/RJ, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 5/4/2019).\n4. O eg. Tribunal a quo, soberano na análise do acervo\nfático-probatório carreado aos autos, concluiu que não há confusão\nentre os consumidores de cada marca.\n5. No caso, a modificação de tais entendimentos lançados no v.\nacórdão recorrido, como ora postulada, demandaria o revolvimento de\nsuporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via\nestreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art124","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022","LEG:FED LEI:009279 ANO:1996\n***** CPI-96 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996\n ART:00124 INC:00019"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n STJ - <>-RS\n(REGISTRO DE MARCA - IMPEDIMENTO - REQUISITOS)\n STJ - <>-RJ\n(MARCA - PROTEÇÃO - RISCO DE CONFUSÃO)\n STJ - <>-RJ, <>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - MARCA - CONFUSÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bca6238e664638e3cb340b49c4af76e155f7818cafeb55dc451ad5abdeb4ebd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}