# Registro público: TJSE — 00006343820178250063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290796/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290796.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf08af93e89008f5eaa7b418212a8594a3600f20b87810a23cd48c2a0ea69c17

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-15
- **Último ato com data válida:** 2020-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-09-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-01-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-01-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-01-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perturbação do trabalho ou do sossego alheios | Contravenções Penais | Contravenções Penais | Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-14T09:44:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-08-14T09:42:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJGO", "valor": 283}]}
- 2018-04-12T11:07:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-02-26T22:45:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2018-01-22T16:01:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2017-11-28T20:03:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-27T12:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2017-10-25T14:49:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-09-25T09:58:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-10T08:52:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-07-12T21:47:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-07-06T09:10:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2017-05-25T19:52:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2017-04-18T10:49:59.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-04-06T22:08:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-05T20:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-04T20:29:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-03-24T20:23:57.000Z — Despacho (TPU 11009)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2020-02-05T01:59:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-18T08:21:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-23T13:15:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-23T12:53:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-22T13:19:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-22T12:55:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-22T12:52:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-22T12:49:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-22T07:56:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-14T09:44:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-19T21:19:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-12T11:15:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-06T10:29:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-27T11:09:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-08T14:37:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-28T12:43:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-21T10:51:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-07T02:17:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-26T11:49:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-25T12:00:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-25T09:56:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-22T14:48:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290796.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12347](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12347)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perturbação do trabalho ou do sossego alheios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2017-04-06 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-04-18 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-05-25 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-07-06 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-07-12 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-10 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-10-25 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-27 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-01-22 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-26 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-14 — Mudança de Classe Processual; TJGO — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2019-01-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-22 trata do assunto oficial «Perturbação do trabalho ou do sossego alheios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:48:33\.488000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170215120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cf08af93e89008f5eaa7b418212a8594a3600f20b87810a23cd48c2a0ea69c17

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00022023320218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441159/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347, 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI
- [TJMA — 00001781520168100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434613/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12347, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA�
- [TJRR — 08010199820268230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430626/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12347, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJMS — 00001531320228120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699402/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12347, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / Vara Única
- [STJ — 00002842320188180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694790/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12347, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00000339420258080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1510487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12347, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / VARA ÚNICA - PINHEIROS
- [TJGO — 00007222920198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273437/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12347, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 2ª Vara Criminal
- [TJRS — 50032327920208210031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774542/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / Vara Criminal da Comarca de São Gabriel