{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29080,"origem":"stj","sha256_origem":"1e806a8bdd295baaa879e77e7babe4b005fcb1509bf6dd38fbb96f2345549901","registro_original":{"id_fonte":"000842606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131758","numero_registro":"202201493294","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\nFERIADO LOCAL. FERIADO DE CARNAVAL.  DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA. NÃO\nPROVIMENTO.\n1. O expediente em questão não é documento apto a comprovar a\nsuspensão dos trabalhos no Tribunal local na data pretendida. Para\nesse fim, necessária a apresentação da íntegra do ato normativo\nsuspensivo, acompanhado, na hipótese em questão, do normativo que\ndisciplina quais dias da semana estão abrangidos pelo Feriado de\nCarnaval, de modo a viabilizar o juízo desta Corte acerca da\ntempestividade do recurso.\n2. De acordo com o entendimento desta Corte, como o feriado de\ncarnaval não é considerado feriado nacional, consoante Lei Federal\nn. 10.607/2002, a suspensão do prazo processual deve ser comprovada\nno ato de interposição do recurso especial por documento idôneo\n(AgRg no AREsp n. 1.561.768/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, DJe 22/11/2019).\n3. Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no\nREsp 1.813.684/SP, a possibilidade de comprovação da ocorrência de\nferiado local restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira de\ncarnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do\nacórdão mencionado, que não é caso dos autos.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-12-19;10607"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010607 ANO:2002"],"jurisprudencia_citada":"(FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO - ATO\nDE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DOCUMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1561768>>-SP, <<REsp 1813684>>-SP\n(FERIADO LOCAL - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - MODULAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2041844>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"914b0da519598a0bfe2fb6038421620622d212971625d5319d7358b45f046f05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}