# Registro público: TJSE — 00095376420118250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-03-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2908170/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2908170.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 77ee88899b106c17a13845bd0b3282786e9e8d0ef8cfc6de8b8d5394828fc3dc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 193 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-30 - **Último ato com data válida:** 2017-09-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-09-27** — Definitivo (TPU 246) > **2017-09-08** — Documento (TPU 581) > **2017-08-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-08-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-07-27** — Petição (TPU 85) > **2017-07-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-06-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-06-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-06-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-05-23** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-22** — Petição (TPU 85) > **2017-05-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-07-27T10:03:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-22T12:25:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-21T17:52:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-07-01T00:41:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-19T08:30:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-09T01:57:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-27T08:17:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-12T12:48:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-07T02:01:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-22T08:07:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-24T11:34:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-02T03:27:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-14T08:52:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-13T09:18:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-01T03:19:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-19T08:22:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-13T11:47:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-15T03:17:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-03T08:44:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-14T10:57:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-30T03:17:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-17T08:59:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-17T03:17:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-06T09:12:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-12T09:28:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-27T11:48:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-27T11:30:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-06T09:12:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-06T08:40:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-17T10:29:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-01T02:53:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-21T11:37:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-29T03:17:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-16T08:01:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-16T07:58:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-22T11:48:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-20T07:52:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-19T07:40:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-16T08:39:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-13T09:40:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 193 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2908170.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/77ee88899b106c17a13845bd0b3282786e9e8d0ef8cfc6de8b8d5394828fc3dc.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 193 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-03-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/192` - 2011-04-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/190` - 2011-04-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/184` - 2011-05-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/180` - 2011-06-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/177` - 2011-06-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/174` - 2011-07-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/171` - 2016-03-21 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-04-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2017-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-05-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2017-06-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2017-06-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2017-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2017-08-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2017-09-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2017-09-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/75` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-04-05 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/190` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-04-29 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/184` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-05-29 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/180` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:12:20\.561000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110330120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-03\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 77ee88899b106c17a13845bd0b3282786e9e8d0ef8cfc6de8b8d5394828fc3dc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00119271220088250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2908503/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPR — 00000193520208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411131/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSE — 00060876920188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2908482/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00205515020088250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2908398/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJTO — 50016094720128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08133067620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 77ee88899b106c17a13845bd0b3282786e9e8d0ef8cfc6de8b8d5394828fc3dc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00095376420118250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 193 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-09-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 77ee88899b106c17a13845bd0b3282786e9e8d0ef8cfc6de8b8d5394828fc3dc - **SHA-256 do comentário:** 34faeb0b749854b9a13b57e8b179e42b4bc0b0f663bde1a2c97bc3b69553b305