# Registro público: TJCE — 00173232320178060117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2908187/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2908187.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f7bca6142fae96ace74b56ec4ddadac25f50190f5ccd900bca7db4137ed4881

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 165
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-01
- **Último ato com data válida:** 2025-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-11** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-08-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Nota de Crédito Industrial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-05T11:33:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-06-09T11:59:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2025-02-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-24T20:44:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-21T12:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2025-03-06T14:26:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-08-26T16:00:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-11-21T11:45:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-03-06T09:00:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-08-11T14:38:19.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-02-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-07T18:32:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-03-06T08:55:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-08-11T14:37:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-03-08T02:39:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-13T09:31:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-06T14:30:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-03-08T02:39:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-13T03:03:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-03-06T14:26:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-08-26T16:01:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-01T13:03:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2017-09-04T14:00:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-01-09T08:38:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-23T11:52:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-08T10:58:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-13T08:41:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-19T09:50:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-13T13:30:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-12T17:49:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-09T13:19:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-09-08T18:50:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-05-01T13:45:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-05-24T08:45:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-12-01T18:16:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-08-16T23:44:10.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2017-09-04T13:58:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-25T17:12:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-23T11:48:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-07T10:49:06.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 165 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2908187.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4975)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f7bca6142fae96ace74b56ec4ddadac25f50190f5ccd900bca7db4137ed4881.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 165 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nota de Crédito Industrial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-11-21 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2025-06-09 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-11 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:14:23\.800155164Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170601000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6f7bca6142fae96ace74b56ec4ddadac25f50190f5ccd900bca7db4137ed4881

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00273743020168060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2909546/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4975
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
- [TJPB — 00009156820118150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312022/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4975
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 2ª Vara Mista de Piancó
- [TJMA — 00002915920028100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304623/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4975
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 2� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA
- [TJCE — 00092932820198060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2897474/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4975
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
- [TJCE — 00184604020178060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2862003/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4975
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
- [TJPB — 00009080620048150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282605/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4975
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / Vara Única de São Bento
- [TJPR — 00000293919968160141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246736/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4975
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / REALEZA - JUÍZO ÚNICO
- [TJMA — 00002812520058100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151403/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4975
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 1� VARA DA COMARCA DE COD�


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** 6f7bca6142fae96ace74b56ec4ddadac25f50190f5ccd900bca7db4137ed4881
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00173232320178060117 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Nota de Crédito Industrial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 165 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f7bca6142fae96ace74b56ec4ddadac25f50190f5ccd900bca7db4137ed4881.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6f7bca6142fae96ace74b56ec4ddadac25f50190f5ccd900bca7db4137ed4881
- **SHA-256 do comentário:** 0007a1bc63e32b0169e5984649ace2a0b6da77d30c4f71cea7b4aaa7db6a576a