{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29082,"origem":"stj","sha256_origem":"5fd3f0b4db5fdd6b1aa88a2740204f80964ba370cc56e12402f284cf8cebe6bb","registro_original":{"id_fonte":"000842608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130128","numero_registro":"202201467271","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO\nSUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 735\nSTF POR ANALOGIA.  NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. REQUISITOS\nNÃO PREENCHIDOS. SÚMULA 7, DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O entendimento dessa Corte é de que as decisões que concedem ou\nindeferem liminares, bem como efeito suspensivo a embargos do\ndevedor (cf. STJ, Segunda Turma, RESp n. 1.676.515/DF, Rel. Ministro\nHerman Benjamin, DJe de 3.8.2021), ainda são passíveis de alteração\nno curso do processo principal, não podendo, por isso, ser\nconsideradas de única ou última instância a ensejar a interposição\ndos recursos constitucionais. Precedentes.\n2. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 735 do STF, no\nsentido de que, via de regra, \"não é cabível recurso especial para\nreexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de\ntutela\".\n3. Tribunal de origem reputou que não houve o preenchimento dos\nrequisitos para tutela de urgência. Ausência da probabilidade do\ndireito invocado.\n4. Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao\nnão preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela\nantecipada, demandaria, necessariamente, o reexame de provas, o que\né vedado em razão da incidência da Súmula 7 do STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSÃO OU INDEFERIMENTO DE LIMINARES - EFEITO SUSPENSIVO A\nEMBARGOS DO DEVEDOR - NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS)\n   STJ - <<REsp 1676515>>-DF, <<AgInt no AREsp 1972132>>-SP\n   STF - [[RE-AgR 432462]]-SE, [[ARE-AgR 926394]]-GO\n(TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1998650>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1969694>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ddb5a0117e2b95d6bcb9ff890d12e62ab55df3519727a4a23c137ba69717e90a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}