# Registro público: TRT18 — 00115837620165180201

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios
- **Classe:** Recurso Ordinário Trabalhista
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290833/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290833.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 57419bd8dd464d462974092a807d78f0313e936b08462e91b2618dc478753c29

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-17
- **Último ato com data válida:** 2021-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-27** — Conclusão (TPU 15101)
> **2021-04-27** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-04-27** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2021-04-27** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2021-04-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-25** — Conclusão (TPU 15101)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Efeitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-17T11:24:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29317", "nome": "Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios"}}
- 2017-03-20T13:37:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29317", "nome": "Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios"}}
- 2017-05-10T11:14:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29317", "nome": "Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios"}}
- 2017-05-11T00:05:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29317", "nome": "Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios"}}
- 2017-05-18T18:09:10.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29317", "nome": "Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios"}}
- 2017-08-25T11:09:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29317", "nome": "Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios"}}
- 2017-08-25T12:40:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29317", "nome": "Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios"}}
- 2021-03-30T15:12:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29317", "nome": "Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios"}}
- 2021-04-27T11:00:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29317", "nome": "Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios"}}
- 2021-04-27T13:02:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29317", "nome": "Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios"}}
- 2021-04-27T13:02:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29317", "nome": "Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios"}}
- 2021-04-27T13:06:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29317", "nome": "Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios"}}
- 2017-08-25T12:40:51.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 53, "descricao": "numero_unico_do_processo", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29317", "nome": "Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios"}}
- 2017-05-02T16:34:49.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29317", "nome": "Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios"}}
- 2017-05-10T11:13:52.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29317", "nome": "Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios"}}
- 2017-06-28T09:54:10.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29317", "nome": "Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios"}}
- 2017-07-07T10:07:52.000Z — Adiado (TPU 12203)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29317", "nome": "Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios"}}
- 2017-07-14T16:53:03.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29317", "nome": "Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios"}}
- 2017-07-25T07:13:04.000Z — Adiado (TPU 12203)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29317", "nome": "Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios"}}
- 2017-08-25T12:39:48.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29317", "nome": "Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios"}}
- 2021-04-27T10:59:51.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29317", "nome": "Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios"}}
- 2021-04-27T13:01:50.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29317", "nome": "Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios"}}
- 2021-04-27T13:01:50.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29317", "nome": "Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios"}}
- 2021-04-27T13:01:50.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29317", "nome": "Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios"}}
- 2021-04-27T13:06:25.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29317", "nome": "Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios"}}
- 2021-04-27T16:00:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29317", "nome": "Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9047)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-06-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-07-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-08-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-25 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-27 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-27 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-04-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-04-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-04-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-05-10 trata do assunto oficial «Efeitos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-06-28 trata do assunto oficial «Efeitos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-07-14 trata do assunto oficial «Efeitos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-05T17:49:06\.964000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170317112458
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 57419bd8dd464d462974092a807d78f0313e936b08462e91b2618dc478753c29

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00107430320155180201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276865/) — classe: Recurso Ordinário Trabalhista; referências coincidentes: 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário Trabalhista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios
- [TRT18 — 00004818520105180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317781/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios / Goiânia - 01a Vara
- [STJ — 00004609220208250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5314623/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [TRT18 — 00120209120145180006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176204/) — classe: Recurso Ordinário Trabalhista; referências coincidentes: 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário Trabalhista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios
- [STJ — 00004576420208250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5309355/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [TJAP — 00035480820198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5301023/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [STJ — 00004523620198250078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5299778/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TJCE — 30022954320258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296982/) — classe: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; referências coincidentes: 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios / GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA