{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29084,"origem":"stj","sha256_origem":"d9adee381b6022b27cc7b2a5e946baf6317889a5678fb405721847ee9e69ad78","registro_original":{"id_fonte":"000842610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114141","numero_registro":"202201200027","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.\nNA ORIGEM, AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CRÉDITOS\nEXTRACONCURSAIS. ART. 1.022, CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO\nCONFIGURADA. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO QUE GUARDA\nIDENTIDADE COM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO ANTERIOR, SOB DIVERSOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na\nmedida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as\nquestões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha\nexaminado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela\nparte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a\ncontrovérsia\n2. Pacifico na jurisprudência desta Corte de que as matérias já\nsujeitas à apreciação anterior, sujeitam-se à preclusão consumativa.\n3. A Segunda Seção do STJ possui orientação jurisprudencial no\nsentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe\nao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal\ncircunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido\ncrédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a\nessencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de\nconstrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em\nrecuperação. Precedentes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art84","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00001 INC:00002","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 ART:00084 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO\nINTEGRAL DA CONTROVÉRSIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1956884>>-TO,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1871124>>-PE\n(COTAS CONDOMINIAIS - CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1693120>>-SP\n(PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2000033>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1935300>>-DF\n(CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS - JUÍZO FALIMENTAR)\n   STJ - <<AgInt no CC 160445>>-SP, <<AgInt no AREsp 1910636>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0026a7b3c77997907467838ee19ecbaed2af4474019490439c4251f6dfca6ea3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}