# Registro público: TJRS — 00409212420178210073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-12-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2908608/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2908608.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 450e58f5cf9963940749043c886b9648981df2791d452f9c96cd2546a309293c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-06 - **Último ato com data válida:** 2021-06-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-07** — Definitivo (TPU 246) > **2021-05-27** — Recebimento (TPU 132) > **2021-04-22** — Conclusão (TPU 51) > **2021-04-07** — Recebimento (TPU 132) > **2021-03-19** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-03-17** — Remessa (TPU 123) > **2021-02-25** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-25** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-25** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-25** — Remessa (TPU 123) > **2020-07-29** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-12-06T10:34:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-01-25T17:08:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2018-01-25T17:10:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-06-06T17:56:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-04-24T10:15:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-27T10:07:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-11T14:10:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-11T14:11:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-02-25T15:32:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-03-17T17:43:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-04-22T13:16:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-12-05T14:19:06.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2019-12-05T14:51:18.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2018-01-26T12:19:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-30T11:27:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-15T17:09:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-15T17:27:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-17T16:29:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-17T16:40:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-27T10:07:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-05T14:28:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-05T15:59:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-26T14:17:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-05T14:20:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-05T14:23:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-05T14:51:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-05T14:55:41.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-01-22T13:10:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-29T14:31:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-25T15:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-25T15:37:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-25T15:41:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-03-19T13:55:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-03-19T13:56:56.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-04-07T15:28:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-05-27T16:59:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-06-07T14:08:59.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/450e58f5cf9963940749043c886b9648981df2791d452f9c96cd2546a309293c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-12-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-01-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-06-06 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-12-05 — Apensamento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-12-05 — Apensamento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-12-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-02-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-04-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-12-05 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:17:05\.479882941Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-12\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 450e58f5cf9963940749043c886b9648981df2791d452f9c96cd2546a309293c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00409212420178210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 450e58f5cf9963940749043c886b9648981df2791d452f9c96cd2546a309293c - **SHA-256 do comentário:** 66a2c4ee1b9caf4ddedacbfefa848120d76df3a224124d46695537fbd04c9326