# Registro público: TJSE — 00161742120178250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-04-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2908706/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2908706.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b6fdac26aaea16933430bf54e14fc98d1b962ad7a43a3682f058455a59b7b54a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-28 - **Último ato com data válida:** 2018-09-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-09-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-09-19** — Definitivo (TPU 246) > **2018-08-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-12** — Desistência (TPU 463) > **2018-07-11** — Conclusão (TPU 51) > **2018-07-10** — Petição (TPU 85) > **2018-06-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-04-23** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nao Cumulatividade ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-07-10T16:53:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-20T13:15:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-10-25T20:57:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-09-05T14:10:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-14T10:51:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-22T09:07:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-08-02T00:47:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-20T07:43:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-20T07:42:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-19T00:44:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-06T11:56:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-03T00:44:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-21T08:57:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-19T12:23:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-28T00:41:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-14T08:58:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-05T00:39:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-22T08:54:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-08T01:43:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-27T08:17:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-18T11:10:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-13T12:23:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-02T01:33:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-22T10:47:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-04T09:27:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-19T11:16:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-09-19T11:16:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-07-12T12:51:34.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2018-07-11T12:32:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-08T08:44:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-23T07:38:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-07T18:14:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-02T10:51:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-08T21:55:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-26T08:22:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-12T10:42:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-09-08T13:22:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-21T12:35:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-18T11:10:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-17T21:47:13.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2908706.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b6fdac26aaea16933430bf54e14fc98d1b962ad7a43a3682f058455a59b7b54a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-04-28 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2017-05-22 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-10-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-11-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-03-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-04-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-07-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-07-12 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-09-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-09-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-19 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:14:54\.405000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170428120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b6fdac26aaea16933430bf54e14fc98d1b962ad7a43a3682f058455a59b7b54a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00183636920178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2920369/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [STJ — 00005667320238250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311765/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10872 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) - [TJBA — 80034357820168050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304785/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO - [TJSE — 00181410420178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2917615/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00178033020178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2917000/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJBA — 80006256220188050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304749/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO - [TJBA — 80030020320158050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288347/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA - [TJPI — 00002469319988180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA DE PICOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** b6fdac26aaea16933430bf54e14fc98d1b962ad7a43a3682f058455a59b7b54a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00161742120178250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-09-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b6fdac26aaea16933430bf54e14fc98d1b962ad7a43a3682f058455a59b7b54a - **SHA-256 do comentário:** 832b6370593e1545a63859fb360ed0d2eabb23fbb8ed5ff9f238dc05735fa932