# Registro público: TJRJ — 00002348620198190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290872/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290872.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aef980ad10ff2b38620e0ba12449f6f1f0e5a509285f8aa080e4e9d53c0a973f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-07
- **Último ato com data válida:** 2022-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-03** — Provisório (TPU 245)
> **2019-10-01** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-09-16** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2019-09-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-08** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-07-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-07-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Injúria | Seqüestro e cárcere privado | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-07T14:05:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-01-23T17:11:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-01-24T17:11:24.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-06-10T15:57:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-16T12:49:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-26T12:56:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-08T13:23:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-16T17:44:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-21T15:17:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-02-21T15:17:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-02-21T15:25:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-02-21T15:37:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-04-03T14:43:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-04-04T11:47:27.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-06-05T14:22:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-03T15:41:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-16T12:48:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-26T12:56:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-09-16T17:44:45.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2019-10-01T12:55:55.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-12-03T17:30:14.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2022-02-02T14:00:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-06T15:29:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)
- [Outros processos do assunto TPU 3403](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3403)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Seqüestro e cárcere privado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-07-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-07-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-26 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-08-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-16 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-10-01 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-12-03 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-02-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-05-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00241056620158190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751871/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3403
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJDFT — 00022121120178070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486382/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3397, 3403
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJRJ — 00453375820158190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295092/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00144038620218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/271771/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJDFT — 00054353820188070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992138/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJMT — 00001322320198110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2264799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR
- [TJRR — 00068524320138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313171/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade](https://wikijuridica.com.br/criminal/carcere-privado-ou-sequestro/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Prender uma pessoa em casa, trancá-la num quarto ou impedir que ela vá embora de onde está tem nome jurídico: é o crime de sequestro e cárcere privado. O bem que a lei protege aqui é um dos mais básicos, a liberdade de ir e vir, garantida pelo art. 5º da Constituição. Este verbete explica o tipo penal, suas formas mais graves e por que ele não se confunde

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carcere, privado, sequestro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0174919fe61a6c6690bca71e91ddb4b8bf483313675d4d27b0456d5c9fe297bc
- **SHA-256 do registro documental:** aef980ad10ff2b38620e0ba12449f6f1f0e5a509285f8aa080e4e9d53c0a973f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fcarcere-privado-ou-sequestro%2F)