{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29090,"origem":"stj","sha256_origem":"3c0c381b5378cd589b78e2b83c5a68586864196ee45dcf48c5a19256ee97ebdd","registro_original":{"id_fonte":"000842897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2142462","numero_registro":"202201665986","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DÍVIDA\nCONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DO ATUAL\nPROPRIETÁRIO PARA RESPONDER PELA DÍVIDA. MENÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO.\nDESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO \"PROPTER REM\". SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.\nPRECEDENTES. DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a obrigação\ncondominial está vinculada à própria coisa, de modo que o próprio\nimóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da\ndívida. Desse modo, nada impede que se penhore o imóvel do\nproprietário atual na fase  de cumprimento de sentença, mesmo não\ntendo participado do feito na fase de conhecimento. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DÍVIDA CONDOMINIAL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PENHORA DO IMÓVEL)\n   STJ - <<REsp 1829663>>-SP, <<AgInt no REsp 1840274>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1962095>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"404fc98171e4707aa8d1f13fa5d4cf4e04f2fd24f445b608081a9c7f8b5f4190","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}