# Registro público: TRE-MG — 00000349520136130212

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 212ª Zona Eleitoral - Peçanha
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290902/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f5a40845abe813204bd6862307a5952fe9cfa05ca2f76bd10d4d07aee5af9144

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 240
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-26
- **Último ato com data válida:** 2020-01-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-10-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-10-25** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-11** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-26T16:53:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-08-26T16:53:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-08-29T14:12:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-26T14:22:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-27T15:44:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-11-03T12:57:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-12-18T13:18:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-02-03T14:36:08.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2015-02-23T13:45:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-02-27T16:48:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-03-24T17:37:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-28T13:50:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-05-19T13:19:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-16T17:02:15.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2015-08-04T15:23:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-25T12:36:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-04T16:00:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-13T16:12:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-08T12:16:17.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2017-06-28T16:22:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-17T13:30:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-17T14:51:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-04-18T13:22:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-24T11:03:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-03T10:51:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-23T14:14:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-11T08:57:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-25T15:31:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-08-28T13:30:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-08-29T14:12:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-10-07T14:24:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-03-18T17:18:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-03-27T15:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-03-28T00:00:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
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- 2014-04-01T12:31:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-11-10T15:15:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-12-04T15:06:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-12-04T15:30:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-12-09T14:17:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 240 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290902.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RS — 00002772920166210077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848601/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212ª Zona Eleitoral - Peçanha / 77 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00004438820166100070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848566/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212ª Zona Eleitoral - Peçanha / 70ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000206020186100070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848554/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212ª Zona Eleitoral - Peçanha / 70ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000384220216240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848496/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212ª Zona Eleitoral - Peçanha / 36 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00004472820166100070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848435/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212ª Zona Eleitoral - Peçanha / 70ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000328520186140095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848414/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212ª Zona Eleitoral - Peçanha / 95ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002792820166210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848340/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212ª Zona Eleitoral - Peçanha / 132 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002796520166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848286/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212ª Zona Eleitoral - Peçanha / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL