{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29091,"origem":"stj","sha256_origem":"0ba4ab11bce6221fbd1e8aeb08ba4eb0ef06dae56aa6b0eade46cf1b75a6d004","registro_original":{"id_fonte":"000842898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1378291","numero_registro":"201802631610","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO\nDE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PEDIDO DE PARTILHA. DIREITO REAL\nDE HABITAÇÃO. FUNDAMENTO INDICADO NA SENTENÇA NÃO APRECIADO NA\nAPELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. RETORNO DOS\nAUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o\njulgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de\ndeclaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/1973,\nart. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do\nacórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal\nde origem para que se manifeste sobre o ponto omisso.\n2. Na espécie, ao se observar o conteúdo da sentença, notou-se que o\ndireito real de habitação da autora havia sido afastado com base em\ndois fundamentos: (i) \"não há que falar em direito real se o imóvel\nnão está matriculado em nome do espólio\"; e (ii) \"porque ela é\nproprietária de [outro] imóvel residencial\". O eg. TJDFT, apesar de\nter examinado o primeiro fundamento, reafirmando o entendimento de\nque a titularidade de outro imóvel pela companheira sobrevivente\nafasta o direito real de habitação, não apreciou o segundo,\nincorrendo em negativa de prestação jurisdicional.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - EX-CÔNJUGE SOBREVIVENTE - PROPRIETÁRIA\nDE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL - PATRIMÔNIO COMUM)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1554976>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ed4990547c46e0a198961cc4e44cf9ad48e87b6d9e30a504b54676f24cbc6a06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}