{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29093,"origem":"stj","sha256_origem":"3452567a4bb4dcda255130314f065d79e16e6a09fcf268d3b0bce9db8c4e6f9e","registro_original":{"id_fonte":"000842945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209566","numero_registro":"202202904496","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL.\nPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. BOA-FÉ. RESTRIÇÃO À PRESERVAÇÃO DA\nDIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O relator pode decidir monocraticamente o recurso contrário à\njurisprudência dominante (Súmula 568/STJ). Além disso, eventual\nnulidade da decisão singular fica superada com a apreciação da\nmatéria pelo órgão colegiado por ocasião do agravo interno.\n2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem, atento à\nimpenhorabilidade da verba, concluiu pela ausência de valor de\nremuneração suficiente para a constrição sem prejuízo da\nsubsistência da parte devedora. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5f757136f2ead06db4bc1ad62b5f9c3594ab6ce61c7089cecf9df3661d2da45c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}