# Registro público: TRE-ES — 06000153920266080013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290934/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290934.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ea1c61e552e2ba532cf5382a62b1485d841553cbac2c850740abcdb2865f9cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-22
- **Último ato com data válida:** 2026-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-07-08** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-01** — Reativação (TPU 849)
> **2026-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação | Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-22T12:55:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-22T15:56:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-11T14:43:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-02T13:30:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-11T14:39:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-01T17:15:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-01T17:15:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-01T17:15:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-02T13:30:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-08T14:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-22T12:55:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-07T18:02:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-07T18:02:09.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-11T14:43:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-01T17:15:02.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-08T13:28:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-08T13:28:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-08T14:52:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-08T14:52:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)
- [Outros processos do assunto TPU 15034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-05-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-05-07 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-05-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-05-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-07-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-07-01 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-07-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-07-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-07-08 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-07-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-07-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-ES — 06000177320266080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740274/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 55 ª ZONA ELEITORAL
- [TRT10 — 00001877420185100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161607/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TJMS — 00002297720248120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159178/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TRE-ES — 06000169820256080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/262492/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 32 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06000168220266080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173098/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 26 ª ZONA ELEITORAL
- [TJMS — 00002283820168120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150589/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / Vara Única
- [TJMS — 00002303620248120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149292/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 1ª Vara
- [TRE-RJ — 06000843620266190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146793/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 069ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ