# Registro público: TJCE — 02515402420248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 16ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Requerimento de Apreensão de Veículo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2909563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2909563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82ba050edb12f5364e2d3eb9df7c6e8b8cbfbe884c9821aaba3f1b7e5c3acb02

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-16
- **Último ato com data válida:** 2024-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-26** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-08-24** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-08-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-11** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-07-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Apreensão de Veículo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-17T12:56:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-30T11:11:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-29T15:52:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-02T12:17:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-17T15:10:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-24T17:33:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-17T16:50:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-07-24T17:28:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-13T23:31:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-07-16T10:33:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-24T17:33:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-02T12:17:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-16T12:10:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-07-31T19:43:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-16T15:01:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-30T01:50:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-02T12:17:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-07-16T10:06:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-08-14T10:33:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-11T09:03:03.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2024-07-16T12:08:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-07-26T18:15:21.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2024-08-26T14:27:32.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-07-16T10:06:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2024-08-24T14:16:09.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-07-16T15:01:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-07-29T15:55:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12161](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12161)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Apreensão de Veículo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-11 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-24 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-08-26 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-02 trata do assunto oficial «Requerimento de Apreensão de Veículo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:50:31\.469499635Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240716000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 82ba050edb12f5364e2d3eb9df7c6e8b8cbfbe884c9821aaba3f1b7e5c3acb02

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02511566120248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2918238/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 16ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPR — 00000174120168160103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5171014/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12161
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / LAPA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPE — 00000297320228172930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4978075/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE MACAPARANA
- [TJCE — 02262111020248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2913169/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 16ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02396196820248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2896787/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 16ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPE — 00000288820228172930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925800/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE MACAPARANA
- [TJPE — 00000288020258172640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857712/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GARANHUNS
- [TJES — 00001361620198080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4597215/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA - BAIXO GUANDU