# Registro público: TJMT — 00001648720178110033 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2909708/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2909708.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 019f1c19afbfad58511c4fb7717c0880f699b59a7ce99c76ecc625f8f14e1ec2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-19 - **Último ato com data válida:** 2023-03-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-08** — Provisório (TPU 245) > **2021-02-05** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-05** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2020-11-26** — Publicação (TPU 92) > **2020-11-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-11-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-11-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2020-11-24** — Remessa (TPU 982) > **2020-07-25** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-21** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2020-06-26** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pagamento ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-19T15:49:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8082", "nome": "Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}} - 2017-01-19T15:55:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8082", "nome": "Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}} - 2017-01-19T18:14:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8082", "nome": "Primeira Vara - 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Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2909708.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-19 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-01-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-01-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-01-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2018-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-06-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-01-30 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-03-08 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/62` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-01-30 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2020-01-30 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T11:12:46\.347000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170119000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 019f1c19afbfad58511c4fb7717c0880f699b59a7ce99c76ecc625f8f14e1ec2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08010057020268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426286/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMT — 00003435820178110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159217/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR - [TJAM — 40036582020168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1458746/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES - [TJMT — 00003437320158110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155056/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / Terceira Vara - Comarca de Cáceres - SDCR - [TJMT — 00000298219958110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744425/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR - [TJAC — 00092975020198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160962/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJSE — 00310146520198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160798/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJAC — 00092735620188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160485/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 019f1c19afbfad58511c4fb7717c0880f699b59a7ce99c76ecc625f8f14e1ec2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)