# Registro público: TRT23 — 00006175620165230026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290980/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290980.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c629f64defaecd1031dbc2e4680755d485795dc20c815cee5509d950080403df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 187
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-12
- **Último ato com data válida:** 2021-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-27** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-09** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-01-09** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prorrogação do Horário Noturno | Outros Agentes Insalubres | Expurgos Inflacionários | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Levantamento/Liberação | Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão | Indenização | Proporcional | Décimo Terceiro Salário | Reflexos | Atos Discriminatórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-12T00:07:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-05-16T11:21:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-18T00:17:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-05-18T00:17:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-05-24T00:24:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-08-09T10:49:56.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2016-08-15T08:48:49.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2016-08-15T08:52:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-26T10:08:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2016-08-30T00:26:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-08-30T00:26:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-02-14T13:45:49.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-02-15T09:23:28.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-02-21T11:51:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-17T08:47:34.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-10-17T13:54:52.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-10-17T13:54:53.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2017-10-17T14:20:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2017-10-31T08:51:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-10T00:05:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-11-10T00:05:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-11-10T00:05:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-11-10T00:05:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-01-23T00:57:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-01-23T00:57:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-01-23T00:57:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-01-23T00:57:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-01-31T00:03:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-01-31T00:03:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-02-07T15:06:52.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-02-09T00:08:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-02-09T00:08:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-03-06T00:04:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-03-08T00:04:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-03-08T00:04:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-06-27T08:25:32.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27388", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 187 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290980.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13777](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13777)
- [Outros processos do assunto TPU 13885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13885)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13802](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13802)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 14005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14005)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 14020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14020)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 187 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prorrogação do Horário Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Outros Agentes Insalubres — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Expurgos Inflacionários — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-17 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-06-27 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-10-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2020-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2020-09-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2020-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2020-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2020-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2020-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2020-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2020-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2020-12-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2021-01-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2021-01-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2021-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2021-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2021-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/186`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Prorrogação do Horário Noturno» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-10-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- Que questão do assunto «Prorrogação do Horário Noturno» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2018-06-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-11 no assunto oficial «Prorrogação do Horário Noturno»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00006529620185230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739728/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13802, 13885, 14020
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT23 — 00001943420205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166208/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13777, 13802, 13885, 14005
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT10 — 00001841720215100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094918/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13802, 13885, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT23 — 00003941620155230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742969/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13802, 13885, 14005
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA
- [TRT5 — 00000637520175050192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089069/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13802, 14005
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT5 — 00000353620195050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973936/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13802, 14005
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT5 — 00000347720215050194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952648/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13802, 14005
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT24 — 00240288120195240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1516916/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13802, 13885, 14005
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / Vara do Trabalho de Aquidauana