# Registro público: TJMMG — 20006677920249130004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab Desembargador James Ferreira Santos
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2909845/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2909845.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 49e8ea18ca1205f0123c92e8a068868fe04ad62fd546ffd3d51ca829c9017d1b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-14
- **Último ato com data válida:** 2026-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-01** — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
> **2026-10-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-10-01** — Remessa (TPU 123)
> **2026-10-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-30** — Remessa (TPU 123)
> **2026-09-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-07-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Injuria real | Embriaguez em serviço | Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-10-01T12:25:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2026-10-01T12:24:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2026-09-30T13:48:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2026-09-30T13:47:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2026-08-26T14:59:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2026-08-26T14:55:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2026-07-14T18:03:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2026-07-14T18:03:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2026-10-01T13:44:28.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2026-10-01T11:52:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2026-09-30T13:37:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2026-07-25T23:55:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2026-07-15T09:10:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2026-07-15T09:06:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11265](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11265)
- [Outros processos do assunto TPU 11138](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11138)
- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49e8ea18ca1205f0123c92e8a068868fe04ad62fd546ffd3d51ca829c9017d1b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Injuria real — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Embriaguez em serviço — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-07-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-14 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-07-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-07-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-07-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-09-30 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-30 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-10-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-10-01 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-10-01 — Pedido de inclusão em pauta virtual — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-06T14:43:04\.403000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260714180313
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 49e8ea18ca1205f0123c92e8a068868fe04ad62fd546ffd3d51ca829c9017d1b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20001009020209130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2769738/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11138, 11265
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador James Ferreira Santos / Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
- [TJMMG — 20001894920259130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2801014/) — classe: Correição Parcial Militar; referências coincidentes: 11138
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Correição Parcial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador James Ferreira Santos / Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro
- [STM — 70013140520197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525369/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11138
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador James Ferreira Santos / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [TJMMG — 20007740320229130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2925896/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11138
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador James Ferreira Santos / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
- [STM — 70010062720237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2520349/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11138
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador James Ferreira Santos / Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
- [STM — 70009041020207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2488220/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11138
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador James Ferreira Santos / Sec Gab Min José Coêlho Ferreira
- [TJMSP — 08010392220239260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1624572/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11138
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador James Ferreira Santos / Presidente
- [TJMSP — 08007595120239260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1608400/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11138
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador James Ferreira Santos / Presidente


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 54b42dd50d5b441ddb962cc6e8129b1f3563bda2b6f5b350dcb3fc1c04fe29a5
- **SHA-256 do registro documental:** 49e8ea18ca1205f0123c92e8a068868fe04ad62fd546ffd3d51ca829c9017d1b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 20006677920249130004 no TJMMG começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Injuria real | Embriaguez em serviço | Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gab Desembargador James Ferreira Santos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Pedido de inclusão em pauta virtual”, em 2026-10-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49e8ea18ca1205f0123c92e8a068868fe04ad62fd546ffd3d51ca829c9017d1b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 49e8ea18ca1205f0123c92e8a068868fe04ad62fd546ffd3d51ca829c9017d1b
- **SHA-256 do comentário:** cd026d11133a707856f42241dc60cc0f4b00d9d92d82fd049f01c5226ea20fd7