# Registro público: TRT23 — 00000849620225230023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2909892/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2909892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 49bdee45607e92e98f7953da0ed3a579ca660296bfdc0903435c4af5ee79617c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-17
- **Último ato com data válida:** 2022-05-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-02** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-05-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-02** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2022-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Honorários na Justiça do Trabalho | Guias do Seguro Desemprego | Nulidade | Anotação/Baixa/Retificação | Cesta Básica | Assiduidade | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Depósito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-17T09:23:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-02-17T09:57:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-28T13:34:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-22T11:44:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-22T11:47:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-21T07:48:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-05T13:45:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-18T08:49:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-02T09:25:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-02T09:25:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-02T09:25:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-17T13:21:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-18T13:11:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-18T14:45:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-18T19:03:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-18T20:10:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-28T21:35:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-22T01:22:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-04-19T01:24:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-03-08T21:43:53.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-03-10T19:18:45.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-03-31T14:31:46.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-04-01T20:19:23.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-03-26T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-29T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-04-06T00:02:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-22T01:22:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2022-04-19T01:24:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2022-05-02T09:24:27.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2022-05-02T13:04:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2022-05-02T09:24:27.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2022-02-22T15:36:26.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2022-03-01T15:43:12.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2022-02-22T09:38:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-04-28T13:34:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-04-28T13:34:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13048)
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- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14077](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14077)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001464520225230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425924/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13744, 13838, 13865, 14077
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT5 — 00000436420215050121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3659542/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13048, 13744, 13838
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 1ª Vara do Trabalho de Candeias
- [TRT3 — 00000083720155030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13744, 14077
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT23 — 00001455720225230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4410516/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13744, 13838, 13865, 14077
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT23 — 00001179220225230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3683459/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13744, 13838, 13865, 14077
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT9 — 00000377620115090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2867396/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13744, 13865
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT2 — 00000460920145020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738702/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13744, 13865
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT14 — 00002314120225140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108349/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13048, 14077
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO