{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29099,"origem":"stj","sha256_origem":"1d80b4a25f3ddbdb534a47cb18b7bc16456e6d65be00e85caf48fb69f42a9777","registro_original":{"id_fonte":"000842970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144807","numero_registro":"202201714030","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART.\n1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME\nDE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. DANO\nMORAL IN RE IPSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.\n1. Não ofende o art. 1.022 do CPC/2015 a decisão que examina, de\nforma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação\njudicial.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica\ndesta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - JUIZ - DESTINATÁRIO DA PROVA - LIVRE\nCONVENCIMENTO MOTIVADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1935465>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2054705>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1882880>>-SP\n(DANO MORAL IN RE IPSA - PESSOA JURÍDICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2036813>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1838091>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1970716>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e0d6206a52908dc9782f51d8003e5aa1f13f216e7511cc6b68490181e05fa3b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}