{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29100,"origem":"stj","sha256_origem":"4993c6db17ab4677543895f151b53a7344f99d7be1cd47a041943d4ea4be4833","registro_original":{"id_fonte":"000842971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2140957","numero_registro":"202201644240","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.\nDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS.\nNÃO REPRESENTA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FORMA AUTOMÁTICA. PROVAS\nREALIZADAS PELO RÉU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 83 DO\nSTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nLIBERDADE DE EXPRESSÃO. JORNALISMO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nSÚMULA 7 DO STJ. LEI DE IMPRENSA REVOGADA. JULGAMENTO DO STF. ADPF\n130. NÃO CABE ANÁLISE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais por\nsuposta reportagem desrespeitosa e inverídica, com alegação de\nintuito difamatório.\n2. Reconhecimento da revelia do réu. Presunção relativa de\nveracidade dos fatos, o que permite ao réu intervir no processo para\nrequerer produção de provas. O efeito material da revelia não\nrepresenta procedência ou reconhecimento do pedido.\n3. Incidência da Súmula 83/STJ. Segundo a orientação jurisprudencial\nfirmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é\naplicável ao recurso especial tanto pela alínea \"a\" como pela\nalínea \"c\" do art. 105, III da Constituição Federal.\n4. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de\nadmissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja\nimpugnação pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais\nde que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do\nacórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles\nveiculados nos precedentes invocados na decisão impugnada.\n5. A liberdade de informação jornalística não detém caráter\nabsoluto, de modo a ser mitigada em certas hipóteses, quando há\nmanifesta abusividade no direito de informar, devendo, assim, em\ncada caso, se harmonizar com os demais interesses envolvidos.\n6. Na origem, o Tribunal entendeu que não houve abusividade ou\nconexão com o nome ou família do agravante.\n7. No caso concreto, reconhecer a prática de abusividade e sua\nrelação com supostos danos morais implicaria reanálise ao conjunto\nfático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n 7/STJ.\n8. Lei n. 5.250/1967 (Lei da Imprensa) já revogada, conforme\njulgamento do STF (ADPF n. 130/DF, Rel. Ministro Carlos Britto, j.\n30.4.2009), por incompatibilidade com a atual Constituição. Não cabe\na esta Corte analisar violação de artigos de lei já revogada, nos\ntermos do que dispõe o art. 105, III, \"a\" da Constituição Federal.\n9. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art344","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art345","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art346"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005250 ANO:1967\n***** LI-67 LEI DE IMPRENSA","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00344 ART:00345 ART:00346 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83 DO STJ - APLICABILIDADE - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL)\n STJ - <>-GO\n(SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES ATUAIS OU DE QUE O CASO\nDOS AUTOS SERIA DISTINTO DOS VEICULADOS NOS PRECEDENTES)\n STJ - <>-RS\n(REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE)\n STJ - <>-TO,\n <>-SP\n(JORNALISMO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - CARÁTER NÃO ABSOLUTO -\nMITIGAÇÃO)\n STJ - <>-SC\n(MATÉRIA JORNALÍSTICA - DIREITO DE INFORMAR - AUSÊNCIA DE ABUSO -\nREVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)\n STJ - <>-SP\n(LEI DE IMPRENSA - LEI N. 5250/1967 - REVOGAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE\nCOM A CONSTITUIÇÃO DE 1988)\n STF - [[ADPF 130]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"58feb0f220d814eab8afc7e3b6a60bda1412132004ac8d124c6fa5092f98e878","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}