# Registro público: TRT3 — 00000799720125030147 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Três Corações - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2910064/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2910064.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 82c8a82b85a5d0271f87038aa02ff4f2944f17c0de5484f773c7cf5c0e0af33f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 135 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-27 - **Último ato com data válida:** 2014-09-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-09-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-09-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-17** — Conclusão (TPU 51) > **2014-08-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-08-21** — Conclusão (TPU 51) > **2014-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-08-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-08-05** — Conclusão (TPU 51) > **2014-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-07-31** — Conclusão (TPU 51) > **2014-07-29** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-18T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-04-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-05-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-05-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-10-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-10-09T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-10-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-10-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-11-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-11-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-03-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 135 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2910064.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82c8a82b85a5d0271f87038aa02ff4f2944f17c0de5484f773c7cf5c0e0af33f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 135 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-05-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-10-09 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-06-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2014-07-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2014-07-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2014-07-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2014-08-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2014-08-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2014-08-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2014-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2014-08-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2014-08-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2014-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2014-09-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2014-09-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2014-09-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/134` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-05-14 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-10-09 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-03-18 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:39:03\.889027379Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-27T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 82c8a82b85a5d0271f87038aa02ff4f2944f17c0de5484f773c7cf5c0e0af33f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00013455920105040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13995, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT23 — 00001463920235230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4406835/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13877, 13995, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - [TRT14 — 00001971320265140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4406875/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13995, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO - [TRT14 — 00001969420255140416](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4406300/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13995, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC - [TRT4 — 00006318620145040851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3525310/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13995, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - [TRT24 — 00241420720135240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3525270/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13995, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TRT4 — 00004890220145040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2911486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13995, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT13 — 00001514120165130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2911173/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13995, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 85eba482d1037045d99ee9904a2e6656c59ef2d240d6d79476f010a09409c9fd - **SHA-256 do registro documental:** 82c8a82b85a5d0271f87038aa02ff4f2944f17c0de5484f773c7cf5c0e0af33f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000799720125030147 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Três Corações”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 135 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2014-09-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 82c8a82b85a5d0271f87038aa02ff4f2944f17c0de5484f773c7cf5c0e0af33f - **SHA-256 do comentário:** 58fd9d8e8c5533089b9c0a46767fdbcb4669f03390cdef8a44447410bffbc122