{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29102,"origem":"stj","sha256_origem":"4723ba854080de383b35e79ea86665493ed2ec00661faf2442b3c889d0701ab9","registro_original":{"id_fonte":"000842991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1881140","numero_registro":"202101190009","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÕES DE CONSUMO. LITISCONSÓRCIO\nFACULTATIVO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. É entendimento desta Corte Superior que \"nas ações de consumo,\nnas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao\nconsumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de\nregresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados\"\n(AgInt no AREsp 1.925.425/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\nTurma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022).\n2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em\nconsonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nesbarra no óbice da Súmula 83 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RELAÇÕES DE CONSUMO - LITISCONSÓRCIO\nFACULTATIVO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1925425>>-SP, <<REsp 1739718>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f510eb5fd29a5f8de80e27bf1b6ba6a9fe0fcf81d438c6cf135d22db33537b7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}