{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29104,"origem":"stj","sha256_origem":"512a4fabbcb2ae94d8a8e9c3c994536cb23a8b9ced81f6a127b7cf692bcfcda8","registro_original":{"id_fonte":"000842993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1708189","numero_registro":"202001278823","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 371 E 412 DO CPC/2015, 47 E 54, § 4º, DO CDC.\nFALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DE SEGURADORA NÃO\nINTEGRANTE DE GRUPO VINCULADO AO SFH. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO\nINTERNO DES PROVIDO.\n1. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que a\nseguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação\nrelativa a contrato de seguro habitacional regido pelas regras do\nSistema Financeiro de Habitação.\n2. No caso concreto, o Tribunal de origem apontou expressamente que\na recorrida não integra o grupo de seguradoras vinculadas ao SFH, de\nforma que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de\nreconhecer-se a legitimidade passiva da seguradora, esbarraria nos\nóbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL -\nSEGURADORA - LEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1268124>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1541012>>-MS, <<AgRg no AREsp 455178>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 416800>>-PE\n(SEGURADORA - POLO PASSIVO - ILEGITIMIDADE - REVISÃO DO ARESTO\nIMPUGNADO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1202234>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1071721>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1541012>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fe7d3c312211c921549a93ce00ce63d5fd39331eb2a7b0f5014ab2b5b6810784","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}