{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29105,"origem":"stj","sha256_origem":"49ccf0880be8b83cfbf3a93848aa809cbaa36edbf71ca6d1120e848123f0ea41","registro_original":{"id_fonte":"000842994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1531684","numero_registro":"201901868420","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA BANCÁRIA. CONTRATOS RECÍPROCOS.\nILIQUIDEZ RECONHECIDA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO\nRECURSAL. AFASTADA. SÚMULA 83/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\nSÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e\n1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem\nfundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de\nmérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo a esgotar\na prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento\ndesfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional\nou ausência de fundamentação.\n2. O conhecimento de matérias inerentes à profundidade do efeito\ndevolutivo do recurso não configura ofensa ao art. 515 do CPC/1973,\ncabendo ao Julgador aplicar adequadamente o direito à espécie\n(princípio jura novit curia). Precedentes.\n3. No caso dos autos, embora adotando fundamentos diversos, o eg.\nTribunal de origem decidiu estritamente a questão devolvida a seu\nconhecimento por ocasião da interposição do recurso de apelação. Ao\nassim proceder, o acórdão recorrido harmonizou-se ao entendimento\ndesta Corte Superior, inviabilizando o recurso especial, nos termos\nda Súmula 83/STJ.\n4. A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a\nparticularização da violação pelo aresto recorrido, implica\ndeficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta\nCorte Superior, fazendo incidir  a Súmula 284/STF.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art515"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00515"],"jurisprudencia_citada":"(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - PROFUNDIDADE - ART. 515 DO CPC/1973\n- PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA)\n   STJ - <<REsp 1475859>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3457503e04941ff5ce38902e7e7215c72d284939a6f6bdedcf228c4c5b60795f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}