{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29108,"origem":"stj","sha256_origem":"8dbd4acb39c303d2dd3e9e79795d94f64144ad02d52738d8181401b0374ee928","registro_original":{"id_fonte":"000843056","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019107","numero_registro":"202202477945","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM DE\nFAMÍLIA. PENHORA. HIPOTECA. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que\nsomente será admissível a penhora do bem de família hipotecado\nquando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade\nfamiliar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou\npessoa jurídica, sendo vedado se presumir que a garantia fora dada\nem benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do\nbem com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90\" (AgInt no AREsp n.\n1.353.836/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em\n12/12/2022, DJe de 16/12/2022).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BEM DE FAMÍLIA - PENHORA - HIPOTECA - BENEFÍCIO DA FAMÍLIA -\nPRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1353836>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e3fc8a62c96b2d71e36d16a2d640e6f1ae18b65f54cb61944854f9aa4060d755","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}