{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29110,"origem":"stj","sha256_origem":"942aa908f059d05a3050e7f738664c6988bfd284887abf6a918d2021919500e0","registro_original":{"id_fonte":"000843141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2141603","numero_registro":"202201655775","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MATERIAIS E MORAIS. RECEBIMENTO E RETENÇÃO DE VALORES POR\nADVOGADO QUE PATROCINOU A CAUSA SEM O REPASSE DEVIDO. AUSÊNCIA DE\nREQUERIMENTO EM NOME PRÓPRIO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO\nACÓRDÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF.\n1. A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da\nação em que tenha atuado o advogado, desde que formule o\nrequerimento em seu nome, e em seu nome seja expedido o alvará de\nlevantamento.\n2. Ao insistir que teria sido privado do direito de execução\nautônoma previsto na Lei n. 8.906/94, sem trazer motivos pelos quais\nser-lhe-ia lícito levantar as verbas sem alvará expedido em seu\nnome, a agravante articula razões dissociadas dos fundamentos do\nacórdão recorrido, o que impede o exame do recurso, tendo em vista\nas Súmulas 283 e 284/STF.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art24_par1"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00024 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1661724>>-RS\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RETENÇÃO SOBRE MONTANTE DA CONDENAÇÃO -\nHONORÁRIOS CONTRATUAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1671716>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1806619>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c11b4e2b2139e2f4169706a425fb346d413f1dd80de74e79e39c0a6049c15603","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}