{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29111,"origem":"stj","sha256_origem":"368a72bf6914c62007f5251abf82a25f540da8608aa3666ce2f0814951f336b3","registro_original":{"id_fonte":"000843161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2032427","numero_registro":"202203206266","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS. DIVULGAÇÃO. ATO ILÍCITO. INTERNET. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA\nVÍTIMA. RECURSO PROVIDO.\n1. A competência para julgamento de ação de indenização por danos\nmorais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, é do foro\ndo domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito.\n2. Recurso especial provido para manter a competência da 7ª Vara\nCível do Foro de São Bernardo do Campo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso para manter a competência da 7ª Vara Cível do\nForo de São Bernardo do Campo, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, Raul Araújo (Presidente) e João\nOtávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art100","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art53"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00053 INC:00004 LET:A","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00100 INC:00005 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(DIVULGAÇÃO - ATO ILÍCITO - INTERNET - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DA\nVÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 775948>>-RS, <<REsp 1347097>>-SE,\n         <<AgRg no Ag 1118840>>-SP, <<AgRg no Ag 808075>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9d73d996585edc74fc4e68b6f625b125a8950ce7844d5c7ef81bdddb4be31d44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}