{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29112,"origem":"stj","sha256_origem":"f8c0310650365dc7e949ef6ba64d236d66b6ab9c17e647a1c3c6c28364d70bf5","registro_original":{"id_fonte":"000843162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1812987","numero_registro":"201901304875","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ALUGADO.\nDESCABIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. VIA ADEQUADA. RECURSO PROVIDO.\n1. A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da\nposse direta de imóvel locado é a ação de despejo, na forma do art.\n5º da Lei n. 8.245/1991, não servindo para esse propósito o\najuizamento de ação possessória.\n2. Recurso especial provido para julgar extinta ação de reintegração\nde posse.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial para julgar extinta ação de\nreintegração de posse, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, Raul Araújo (Presidente), João Otávio\nde Noronha e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art554"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008245 ANO:1991\n*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991\n        ART:00005","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00554"],"jurisprudencia_citada":"(RELAÇÃO LOCATÍCIA - RETOMADA DO IMÓVEL - VIA ADEQUADA - AÇÃO DE\nDESPEJO)\n   STJ - <<REsp 1007373>>-BA, <<REsp 265254>>-SP,\n         <<REsp 1864878>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"52ea7f0265a2dd5d328a1ac28f861272d9767545b786bb13fefa03e4508b4d6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}