# Registro público: TJSE — 00176534920178250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-05-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2911250/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2911250.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ed8f631b3c495470b7d402147d80fe7d268c672c948e698a0861cd2397f5b996 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-10 - **Último ato com data válida:** 2018-03-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-03-21** — Definitivo (TPU 246) > **2018-03-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-03-19** — Petição (TPU 85) > **2018-02-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-12-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-12-18** — Conclusão (TPU 51) > **2017-12-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-12-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-12-15** — Petição (TPU 85) > **2017-12-13** — Conclusão (TPU 51) > **2017-12-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nao Cumulatividade ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-03-19T11:37:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-12-15T11:57:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-12-13T16:50:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-10-09T11:55:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-10-09T11:54:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-12T11:31:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-16T15:10:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-03-21T10:00:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-01T00:42:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-19T12:14:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-13T09:57:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-25T11:16:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-07T01:44:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-25T09:55:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-27T11:11:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-30T01:59:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-17T10:35:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-11T08:48:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-21T10:02:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-03-21T10:02:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-12-18T10:44:03.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2017-12-18T07:51:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-12-15T18:46:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-12-13T09:57:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-20T11:49:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-25T11:40:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-21T12:40:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-20T09:12:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-14T10:06:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-09T10:07:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-24T07:27:12.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-07-17T09:30:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-06-27T12:30:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-05-11T09:52:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-05-10T11:46:06.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2017-05-10T11:46:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-10T11:46:06.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed8f631b3c495470b7d402147d80fe7d268c672c948e698a0861cd2397f5b996.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-05-10 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-05-16 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-10-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-10-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-11-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-12-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-12-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-12-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-12-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-03-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-12-18 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-21 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T23:41:30\.473000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170510120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ed8f631b3c495470b7d402147d80fe7d268c672c948e698a0861cd2397f5b996 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00153506220178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [STJ — 00005335420218250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042751/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10872 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS - [TJBA — 80003273520168050096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6065079/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJSE — 00161136320178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923010/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00175946120178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2922398/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPI — 00002469319988180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA DE PICOS - [TJBA — 80023251420188050049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039737/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80004280220188050226](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6013952/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00176534920178250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ed8f631b3c495470b7d402147d80fe7d268c672c948e698a0861cd2397f5b996 - **SHA-256 do comentário:** 2e6aa057d1e25e8b2a4eb1a0dcf635180c87d559fe09c9f68aa2c9f0da3df76a