# Registro público: TRE-SC — 00000252420176240007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/291179/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/291179.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a939f0be46fadc4a8c6053e5a5e094ddec80ffb77e64f0224b2fcd770549a188

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-02
- **Último ato com data válida:** 2022-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-06** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2017-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-02** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-02T14:37:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14609", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-03T13:01:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14609", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-06T14:18:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14609", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-03T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14609", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-03T13:02:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14609", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-06T12:58:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14609", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-06T14:18:21.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14609", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-11-19T14:51:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14609", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-05-25T11:50:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14609", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11728](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11728)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a939f0be46fadc4a8c6053e5a5e094ddec80ffb77e64f0224b2fcd770549a188.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-06 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2017-02-06 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T14:31:58\.284000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170202143730
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a939f0be46fadc4a8c6053e5a5e094ddec80ffb77e64f0224b2fcd770549a188

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 00000409020176240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905944/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06001658020206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292056/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11728, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TRE-RS — 00005652720166210125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6207020/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL / 125 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000417520176240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902625/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000174720176240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292676/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00005615820166210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6161725/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL / 70 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000483720156100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5703731/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL / 101ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002418020166210143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593674/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL / 143 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000252420176240007 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a939f0be46fadc4a8c6053e5a5e094ddec80ffb77e64f0224b2fcd770549a188.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a939f0be46fadc4a8c6053e5a5e094ddec80ffb77e64f0224b2fcd770549a188
- **SHA-256 do comentário:** 52e8f4541d938b497c33c49085b2affe284fb88424c6c9b306533c0d2fe29905