{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29121,"origem":"stj","sha256_origem":"fc32e0dfadbad930215482e897fd11088ecf4fc302bddf8fb2c6f71871349d69","registro_original":{"id_fonte":"000843316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2064895","numero_registro":"202200291227","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E\nPARTILHA DE BENS. ESCRITURA DO PACTO ANTENUPCIAL JUNTADA APÓS O\nAJUIZAMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. CONTRADIÇÃO SANADA. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. Restringe-se a irresignação ao argumento de que o pacto\nantenupcial somente fora juntado na oportunidade da réplica.\n2. No presente caso, consoante o Tribunal a quo, a despeito de não\nter havido alteração do pedido, tampouco da causa de pedir no âmbito\nda ação de reconhecimento e dissolução de união estável com\npartilha de bens, houve o devido contraditório em relação ao pacto\nantenupcial juntado na oportunidade da réplica, o qual foi\nconsiderado idôneo e legítimo pela parte ré, ora embargante.\n3. Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0e9f8d4ab1eb540237d732eea6401e2d9c9c0ad3fe6b199088b7160766d851f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}