# Registro público: STJ — 00002072820038160113

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2912147/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2912147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ba0b4ad315e4c99326542a64563d83ead787f7cfafd4a3eb16b7a5e01dbd3e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-07-20
- **Último ato com data válida:** 2019-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-10** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-04-08** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-04-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-13** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-03-12** — Remessa (TPU 123)
> **2019-03-11** — Arquivamento (TPU 861)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição Sindical Rural

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-07-20T18:17:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-03-06T14:29:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-12T19:35:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-13T10:00:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2019-03-13T10:03:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-15T16:43:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-02-28T18:36:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-01T10:28:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-06T16:00:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-06T17:19:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-06T17:20:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-11T18:36:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-13T09:05:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-08T14:07:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-08T15:30:46.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-04-10T05:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-20T19:15:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-20T19:15:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-03-11T14:04:39.000Z — Arquivamento (TPU 861)
- 2019-04-09T19:02:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10565](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10565)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição Sindical Rural — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-07-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-03-11 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-03-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-13 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-08 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-04-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2019-03-11 trata do assunto oficial «Contribuição Sindical Rural»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-20 trata do assunto oficial «Contribuição Sindical Rural»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:14:15\.535425764Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2005\-07\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-07\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4ba0b4ad315e4c99326542a64563d83ead787f7cfafd4a3eb16b7a5e01dbd3e6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000373319988160048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725213/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10565
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJRS — 00019713420028210149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4281351/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10565
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Vara Judicial - Augusto Pestana
- [TJTO — 50003482220138272726](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4216946/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10565
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte
- [TJTO — 50003473720138272726](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4177953/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10565
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte
- [TRF4 — 50080931820154047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4091538/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10565
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TJMS — 00001717919998120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4061888/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10565
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Vara Única
- [TJMT — 00002466319988110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3994314/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10565
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- [TRF3 — 00046209620014036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804189/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10565
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 85 do STJ: Contribuição Sindical Rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-85/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 85, o STJ fixou a seguinte tese: “A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicao, rural, sindical
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4c2a0742da617d587be3d64299402bfe2b02bdcad11f53832ecf87bc742cc5b6
- **SHA-256 do registro documental:** 4ba0b4ad315e4c99326542a64563d83ead787f7cfafd4a3eb16b7a5e01dbd3e6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-85%2F)

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** 4ba0b4ad315e4c99326542a64563d83ead787f7cfafd4a3eb16b7a5e01dbd3e6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)