# Registro público: TST — 00914001220095050133

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/291224/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/291224.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26b8c5aee22f679d75570c30fd799a691ac61ebfc4a493bfaac1e5e082d5e1a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-30
- **Último ato com data válida:** 2015-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-04-10** — Publicação (TPU 92)
> **2015-04-09** — Publicação (TPU 92)
> **2015-04-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-03-24** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2015-03-13** — Remessa (TPU 123)
> **2015-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-26** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-02-12** — Remessa (TPU 123)
> **2014-12-17** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Terceirização / Tomador de Serviços | Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-30T07:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-12-15T19:06:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2012-08-30T14:09:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-09-04T11:27:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-09-12T18:31:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-09-12T18:37:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-05-08T19:08:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-05-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-15T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-05-30T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-07-02T11:34:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-19T19:35:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-20T16:33:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-11-27T18:42:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-12-17T13:07:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-12T14:48:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-26T14:42:55.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-02-26T17:38:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-13T09:26:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-24T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-04-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-29T13:07:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-05-21T14:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-12-02T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2012-08-30T01:28:27.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2012-10-11T23:23:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-06T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2012-09-11T17:52:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-12T16:14:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-23T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-10-24T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-12-02T11:34:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-29T13:07:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-05-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-09T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)
- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/26b8c5aee22f679d75570c30fd799a691ac61ebfc4a493bfaac1e5e082d5e1a6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Terceirização / Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-09-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-09-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-06-30 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-12-02 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-12-15 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-02-26 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-03-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-03-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-03-24 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-04-06 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-04-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-04-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-04-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2014-12-02 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-04-29 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:12:30\.200000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120830012827
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 26b8c5aee22f679d75570c30fd799a691ac61ebfc4a493bfaac1e5e082d5e1a6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 01220001420055010021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309583/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10684, 2212, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- [TRT4 — 00011256320115040201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511064/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 2212, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT4 — 00009275920135040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4796645/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 2212, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TST — 00000387820125050017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/924020/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10684, 2212, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / Gabinete da Presidencia
- [TST — 00007987220105100012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343743/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10684, 2212, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00008593320125040204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546399/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 2212, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT22 — 00005635320255220107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6149911/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / VARA DO TRABALHO DE OEIRAS
- [TRT22 — 00004767520265220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345953/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / VARA DO TRABALHO DE PICOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00914001220095050133 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Multa do Artigo 477 da CLT | Terceirização / Tomador de Serviços | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/26b8c5aee22f679d75570c30fd799a691ac61ebfc4a493bfaac1e5e082d5e1a6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 26b8c5aee22f679d75570c30fd799a691ac61ebfc4a493bfaac1e5e082d5e1a6
- **SHA-256 do comentário:** ed03af78f34b7cafe48df904c989d9267e41673687531bc064c9ad93de7a6214