# Registro público: STJ — 00002096120094025108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2912266/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2912266.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d6ff627a0091b0cdec7380a75fc2327b575074b952982b5fa63a3b74c385a0c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-20
- **Último ato com data válida:** 2020-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-10-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-09-24** — Mandado (TPU 106)
> **2020-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Terreno de Marinha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-26T09:00:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-06-26T09:59:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-16T09:04:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-26T12:16:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-05-09T09:45:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-05-23T15:34:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-23T15:35:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-09-21T08:35:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-09-24T13:18:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-10-09T12:09:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-20T07:21:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-11T12:56:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-11T15:18:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-04-12T05:13:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-30T06:42:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-21T05:23:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-05T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-10-08T05:35:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-14T11:27:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-12-14T11:27:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-04-11T19:07:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-16T09:04:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-26T12:16:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-29T15:05:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-29T19:26:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-09T09:45:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-09-18T14:11:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-09-18T18:59:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-06T19:50:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-07T19:22:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-09T12:09:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10091](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10091)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5d6ff627a0091b0cdec7380a75fc2327b575074b952982b5fa63a3b74c385a0c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Terreno de Marinha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-06-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-09 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-05 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-10-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-10-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-12-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-14 trata do assunto oficial «Terreno de Marinha»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:05:11\.675318212Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-06\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5d6ff627a0091b0cdec7380a75fc2327b575074b952982b5fa63a3b74c385a0c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005251320024036104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6009425/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10091
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [STJ — 00002698220094047208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3567592/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10091
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TRF4 — 50115258420114047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471780/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10091
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 5ª Vara Federal de Joinville
- [STJ — 00005189220084025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5960617/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10091
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TRF4 — 50074855920114047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3470775/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10091
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 5ª Vara Federal de Joinville
- [TRF4 — 00040856920044047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3444127/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10091
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 5ª Vara Federal de Joinville
- [TRF2 — 50075304320194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3024763/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10091
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 2º Juizado Especial Federal de Vitória
- [TRF2 — 50206640620204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2819617/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10091
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 6ª Vara Federal de Vitória


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Terreno de marinha: o que é foro e laudêmio na prática](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/terreno-marinha-laudemio/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Sobre um terreno de marinha coexistem dois domínios: o domínio direto, que fica com a União, e o domínio útil, que pertence ao particular e é o que efetivamente se negocia em compra e venda. Quem detém apenas o domínio útil paga anualmente o foro à União, um valor calculado sobre o valor do domínio pleno do terreno, como contrapartida por ocupar solo público.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Domínio útil, domínio pleno e o papel do foro anual

- **Âncoras documentais:** marinha, terreno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2ad46251e65bbf4b6f59e9c04877f4ebdf568885a2503fe8312c5dc7e25a214a
- **SHA-256 do registro documental:** 5d6ff627a0091b0cdec7380a75fc2327b575074b952982b5fa63a3b74c385a0c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fterreno-marinha-laudemio%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002096120094025108 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Terreno de Marinha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5d6ff627a0091b0cdec7380a75fc2327b575074b952982b5fa63a3b74c385a0c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5d6ff627a0091b0cdec7380a75fc2327b575074b952982b5fa63a3b74c385a0c
- **SHA-256 do comentário:** 9ca1f687baf802240ca245a9476b380b98ea2a9eab3dde8878ddeba8443a86c7