# Registro público: TRT7 — 01619009620055070001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-07-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2912285/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2912285.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** caa6801040cd015d0b4075db43010a4e23bc2696863300d1d0329ed41bcfdbe1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-07-21 - **Último ato com data válida:** 2021-11-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-30** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-10-29** — Publicação (TPU 92) > **2021-10-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-10-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-10-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-28** — Conclusão (TPU 51) > **2021-10-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-09-14** — Publicação (TPU 92) > **2021-09-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-09-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-09-12** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Décimo Terceiro Salário | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2005-07-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2014-02-21T12:32:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2014-02-24T13:07:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-08-05T16:12:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-05-09T10:03:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2016-05-17T12:38:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2016-07-06T13:21:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-06T13:21:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-06T13:21:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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2018-03-15T14:22:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-10T13:08:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-09-12T12:54:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-14T01:25:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-09-14T01:25:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-10-28T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-10-28T09:06:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-10-28T09:40:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-29T01:22:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-10-29T01:22:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-17T00:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-06-02T14:19:06.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2016-06-06T15:27:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-06-10T15:08:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-06-13T09:42:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-06-13T12:37:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-06-20T12:14:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-07-22T11:10:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-03-13T12:00:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-03-14T14:40:29.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-03-21T11:31:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2021-09-10T13:08:34.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2021-09-12T12:53:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-10-28T09:39:22.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2021-11-30T06:20:41.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-07-21 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-06-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-07-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-07-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-07-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-07-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-07-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-11-03 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-03-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-03-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-10-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-10-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-11-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2006-06-02 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-13 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-03-21 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:26:37\.785324555Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2005\-07\-21T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-07\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: caa6801040cd015d0b4075db43010a4e23bc2696863300d1d0329ed41bcfdbe1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005511520105020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297062/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13993, 13998, 14000, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT7 — 00010820220125070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1514028/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13993, 13998, 14000, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT2 — 00004556320115020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542191/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13993, 13998, 14000, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT2 — 00004545120125020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13993, 13998, 14000, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRT23 — 00000850220265230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2912892/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13993, 13998, 14000, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT4 — 00004946520105040101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2910816/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13993, 13998, 14000, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - [TRT4 — 00003616320135040571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2271352/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13993, 13998, 14000, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE SOLEDADE - [TRT22 — 00001862920135220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270828/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13993, 13998, 14000, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** caa6801040cd015d0b4075db43010a4e23bc2696863300d1d0329ed41bcfdbe1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdecimo-terceiro%2F)