# Registro público: TJAC — 00132189020148010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2912437/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2912437.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a75d868939b48d866f6b1175b312ffae1db5c1819fe3dfdebdde1274b1d770de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-15
- **Último ato com data válida:** 2018-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2014-10-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-23** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-10-22** — Documento (TPU 581)
> **2014-10-22** — Documento (TPU 581)
> **2014-10-22** — Documento (TPU 581)
> **2014-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2014-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2014-09-03** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar | Telefonia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-15T09:12:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-03-06T09:59:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-08-15T16:44:01.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2014-08-15T16:44:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-15T14:35:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-08-18T08:47:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2014-08-18T08:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-08-18T09:31:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-08-18T08:04:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-08-18T08:04:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2014-08-19T12:05:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-09-03T17:28:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-03T17:29:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-03T17:29:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-25T09:17:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-10-23T15:53:49.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-10-23T15:53:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-22T11:30:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-10-22T11:30:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-10-22T11:30:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-10-23T16:25:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-02-02T14:42:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-08-15T12:03:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 10080](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10080)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a75d868939b48d866f6b1175b312ffae1db5c1819fe3dfdebdde1274b1d770de.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Telefonia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-15 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-08-18 — Audiência; conciliação; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-08-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-08-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-08-18 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-08-18 — Mudança de Classe Processual; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-08-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-09-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-10-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-10-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-10-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-02-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-03-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2014-08-15 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-10-23 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T18:48:36\.829000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140815090952
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a75d868939b48d866f6b1175b312ffae1db5c1819fe3dfdebdde1274b1d770de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00128395220148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5356439/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10080, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMA — 00001058220078100064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2907672/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10080, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA
- [TJCE — 02014017720238060171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2814714/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10080, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA
- [TJAC — 00128395220148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2922989/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10080, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJPE — 00000147320178172900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2616324/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10080, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE
- [TJES — 00000386820168080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1669035/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10080, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA
- [TJAC — 06026173920158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831180/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10080
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [STJ — 00005272020108160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951091/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10080
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00132189020148010070 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Liminar | Telefonia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a75d868939b48d866f6b1175b312ffae1db5c1819fe3dfdebdde1274b1d770de
- **SHA-256 do comentário:** 33e10b7cd1236c690d1a23f65ba84e71d9c6f5f795fa3316b856e5bde5dc1516