# Registro público: TRF4 — 00015276419944047205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Blumenau
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2912481/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2912481.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 02880c8e02912c62dac0cf0788c846322a453196009b07fde2e7a9f32a7263b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 447
- **Primeiro ato com data válida:** 1994-03-23
- **Último ato com data válida:** 2016-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-21** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-09-21** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2016-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-09-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2016-06-16** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-06-13** — Remessa (TPU 123)
> **2016-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-05-10** — Publicação (TPU 92)
> **2016-05-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2016-03-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ATP/Adicional de Tarifa Portuária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-15T16:19:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-09-15T16:14:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-06-13T15:05:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-06-10T15:29:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-05-10T00:35:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-04T18:08:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-03-28T18:37:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-02-01T14:48:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-01-15T14:28:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-11-10T16:22:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2015-10-16T14:43:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2015-10-13T14:23:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-08-28T00:34:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-27T15:25:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-08-21T16:02:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-18T15:27:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-04T15:01:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-06-05T00:44:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-03T15:32:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-05-20T13:42:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-05-11T16:19:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-05-11T16:13:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-28T15:45:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-04-25T14:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2014-04-09T12:48:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-04-08T15:25:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-03-28T00:39:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-27T15:14:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-03-19T17:46:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-02-05T15:01:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2014-01-31T14:14:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-12-17T18:31:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-29T00:58:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-28T14:35:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-11-20T17:49:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-11-19T16:59:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-08T17:37:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-06T15:29:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-08-21T13:31:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-08-17T18:05:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 447 · parte 1 de 12.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2912481.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6073](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6073)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 447 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ATP/Adicional de Tarifa Portuária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1994-03-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/293`
- 2004-09-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/427`
- 2004-10-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/426`
- 2006-10-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/394`
- 2006-10-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/391`
- 2007-01-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/388`
- 2007-08-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/380`
- 2010-05-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/345`
- 2010-11-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/330`
- 2011-08-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/324`
- 2012-08-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/319`
- 2014-04-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/311`
- 2015-05-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/308`
- 2015-10-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/303`
- 2016-05-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/298`
- 2016-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/295`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-09-13 trata do assunto oficial «ATP/Adicional de Tarifa Portuária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/427`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-10-08 trata do assunto oficial «ATP/Adicional de Tarifa Portuária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/426`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-10-18 trata do assunto oficial «ATP/Adicional de Tarifa Portuária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/394`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T06:30:49\.340000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19940323000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1994\-03\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 02880c8e02912c62dac0cf0788c846322a453196009b07fde2e7a9f32a7263b9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00077731219944047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074611/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6073
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [STJ — 00004350820144025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160240/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6073
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / PRESIDÊNCIA
- [TRF1 — 00002415220104013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129496/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6073
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / Vara Única de Paracatu
- [TRF4 — 50043310320154047101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2539943/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6073
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 1ª Vara Federal de Rio Grande
- [TRF4 — 00029801819944047101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531842/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6073
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 2ª Vara Federal de Rio Grande
- [TRF1 — 00002435020134013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116911/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6073
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 06ª - Belém
- [TJBA — 00033077720108050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4872680/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6073
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00001464119988180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236085/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6073
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 1ª VARA DE PICOS